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Defensoria Pública do Pará
Notícia ·
há 14 anos
Defensoria do Pará garante no STJ que o cumprimento provisório de medida de internação deve ser motivado na sentença quando o adolescente respondeu o processo em liberdade
No último dia 04/12, a 5 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou Habeas Corpus interposto pela Defensoria Pública do Estado do Pará por meio da Defensora Pública, Alira Menezes, contra a...
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